{"id":2068,"__str__":"Requerimento n\u00ba 11 de 2001","link_detail_backend":"/materia/2068","metadata":{},"numero":11,"ano":2001,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2001-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"011","ano_origem_externa":2001,"data_origem_externa":"2001-03-19","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERO O SEGUINTE:                                                                                                                                                                                                                       I- QUE DE ACORDO COM RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03 DE 08 DE JULHO DE 1997 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, QUE O M\u00cdNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO REPASSE DO FUNDEF, DEVEM SER GASTOS COM PAGAMENTO DO MAGIST\u00c9RIO NO ENSINO FUNDAMENTAL SENDO ASSIM SOLICITO QUE; SEJA EFETUADO OS C\u00c1LCULOS PARA QUE ESTA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 03 SEJA ATENDIDA, J\u00c1 QUE O RES\u00cdDUO DOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DESTE REPASSE CREDITADO PELO FUNDEF N\u00c3O PODE SER ULTILIZADO EM OUTRA \u00c1REA DA EDUCA\u00c7\u00c3O, DEVENDO FICAR PORTANTO ACUMULADO. CRIE-SE, ENT\u00c3O, UMA FORMA DE BONIFICA\u00c7\u00c3O DE FORMA PARCELADA OU \u00daNICO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSANDO \u00c0 ELES O QUE LHES \u00c9 DE DIRETO.","indexacao":"REQUER.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.natalandia.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2001/2068/requerimento_no_011-2001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-19T08:55:27.044176-03:00","ip":"177.67.140.167","ultima_edicao":"2023-01-19T08:39:00.834640-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":40,"anexadas":[],"autores":[15]}