Lei-PE nº 355, de 04 de agosto de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 41 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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OF/025/2020/GSC | AVULSO | 01/09/2020 | URBANO MACÊDO GUIMALHÃES | oficio_25-2020-gsc.pdf |