Portaria do Legislativo-PRE nº 5, de 11 de fevereiro de 2016 não possui Texto Articulado.
Autoria: MODESTO ALVES MENDONÇA - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2004)
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MODESTO ALVES MENDONÇA
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Sim