MENSAGEM - MENSAGEM de 23/12/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
23/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA."
Indexação
ALTERAR.
Texto Integral