AVULSO - OF/042/2024/GSC de 27/12/2024 por PRESIDENTE NOELY (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/042/2024/GSC
Data
27/12/2024
Autor
PRESIDENTE NOELY
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA."
Indexação
ALTERAR.
Texto Integral