DESPACHO - DESPACHO de 21/11/2024 por VERª NOELY (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
21/11/2024
Autor
VERª NOELY
Ementa
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIR.
Texto Integral