AVULSO - OF/022/2025/GSC de 19/05/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

REAJUSTA OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

REAJUSTAR REMUNERAÇÃO.