AVULSO - OF/49/2025 de 26/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/49/2025
Data
26/05/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E/OU EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral