REQUERIMENTO - REQUERIMENTO de 26/05/2025 por VEREADOR CLEUTON (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

REQUERIMENTO

Nome

REQUERIMENTO

Data

26/05/2025

Autor

VEREADOR CLEUTON

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E/OU EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS.

Indexação

DISPOR.

Texto Integral