DESPACHO - DESPACHO de 26/05/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
26/05/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E/OU EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral