AVULSO - OF/029/2025/GSC de 02/07/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/029/2025/GSC
Data
02/07/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E/OU EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral