MENSAGEM - MENSAGEM de 27/06/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
27/06/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Texto Integral