DESPACHO - DESPACHO de 30/06/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
30/06/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR
Texto Integral