PARECER - PARECER de 17/07/2025 por VEREADOR JOÃO ALBINO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/07/2025
Autor
VEREADOR JOÃO ALBINO
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Texto Integral