AVULSO - OF/031/2025/GSC de 08/07/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/031/2025/GSC
Data
08/07/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Texto Integral