MENSAGEM - MENSAGEM de 03/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
03/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral