DESPACHO - DESPACHO de 04/09/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
04/09/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral