DESPACHO - DESPACHO de 17/10/2025 por PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
17/10/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral