AVULSO - MENSAGEM de 02/08/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
MENSAGEM
Data
02/08/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral