DESPACHO - DESPACHO de 12/08/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

DESPACHO

Nome

DESPACHO

Data

12/08/2021

Autor

URBANO MACÊDO GUIMALHÃES

Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

DISPOR.

Texto Integral