AVULSO - OF/034/2021/GSC de 27/08/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/034/2021/GSC
Data
27/08/2021
Autor
URBANO MACÊDO GUIMALHÃES
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral