AVULSO - MENSAGEM de 14/10/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
MENSAGEM
Data
14/10/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral