AVULSO - OF/053/2021/GSC de 27/10/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/053/2021/GSC
Data
27/10/2021
Autor
URBANO MACÊDO GUIMALHÃES
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral