AVULSO - DECRETO de 05/11/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
DECRETO
Data
05/11/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 445, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAR.
Texto Integral