AVULSO - OF/154/2021 de 14/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/154/2021
Data
14/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral