MENSAGEM - MENSAGEM de 07/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
07/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral