DESPACHO - DESPACHO de 15/12/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
15/12/2021
Autor
URBANO MACÊDO GUIMALHÃES
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral