PARECER - PARECER de 17/12/2021 por VEREADOR CHARLES (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/12/2021
Autor
VEREADOR CHARLES
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral