AVULSO - OF/065/2021/GSC de 17/12/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/065/2021/GSC
Data
17/12/2021
Autor
URBANO MACÊDO GUIMALHÃES
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral