AVULSO - OF/155/2021 de 14/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/155/2021
Data
14/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral