DESPACHO - DESPACHO de 15/12/2021 por URBANO MACÊDO GUIMALHÃES (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
15/12/2021
Autor
URBANO MACÊDO GUIMALHÃES
Ementa
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
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