PARECER - PARECER de 17/12/2021 por VEREADOR CHARLES (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/12/2021
Autor
VEREADOR CHARLES
Ementa
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral