EMENDA - EMENDA Nº 2 de 09/05/2014 por ELI PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014)

FICA MODIFICADO O INCISO II DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.12(...) II - MULTA DE ATÉ 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO NOS CASOS NÃO COMPREENDIDOS NO INCISO I, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

MODIFICA.