EMENDA - EMENDA Nº 3 de 09/05/2014 por ELI PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014)

FICA MODIFICADO O INCISO O ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 14. CABE À SECRETARIA MUNICIPALDA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DAR CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI , OBSERVADO O DISPOSITIVO NO ARTIGO 7°, IMPOR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS, RESGUARDANDO O DIREITO DE DELEGAR COMPETÊNCIA A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, PARA O ALCANCE DOS FINS ALMEJADOS.

MODIFICA.