EMENDA - EMENDA Nº 4 de 09/05/2014 por ELI PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
EMENDA Nº 4
Data
09/05/2014
Autor
ELI PEREIRA DOS SANTOS
Ementa
FICA MODIFICADO O INCISO 19 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 19. O PODER EXECUTIVO BAIXARÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTANDOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS REGULAMENTOS E ATOS COMPLEMENTARES SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA A QUE ESTA SE REFERE.
Indexação
MODIFICA.
Texto Integral