EMENDA - EMENDA Nº 5 de 09/05/2014 por ELI PEREIRA DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014)

FICA MODIFICADO O INCISO O ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 20. AOS ESTABELECIMENTOS EM ATIVIDADE, ABRANGINDOS POR ESTA LEI, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 19, A FIM DE SE ADAPTAREM ÀS SUAS EXIGÊNCIAS.

MODIFICA.