EMENDA - EMENDA 1 de 17/12/2022 por ALIM JOSÉ DE OLIVEIRA. (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2012)

ART. 12. DURANTE O EXERCÍCIO, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, NÃO COMPUTADOS NESTE PERCENTUAL OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE OBEDECEREM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13.

MODIFICAR.