DESPACHO - DESPACHO de 09/08/2022 por JOSÉ APARECIDO PIRES MARCIEL (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
09/08/2022
Autor
JOSÉ APARECIDO PIRES MARCIEL
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTRADA DE GARRAFAS DE VIDROS NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS FECHADOS DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral