AVULSO - OF/117/2022 de 26/09/2022 por PODER EXECUTIVO (Indicação nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/117/2022
Data
26/09/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 027/2022. "EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6(SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMEMTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1(UMA) HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXECEDER DE 2(DUAS) HORAS.
Indexação
RESPONDENDO.
Texto Integral