DESPACHO - DESPACHO de 25/03/2021 por PRESIDENTE URBANO MACEDO GUIMARÃES (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
25/03/2021
Autor
PRESIDENTE URBANO MACEDO GUIMARÃES
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,"
Indexação
DISPOSIÇÃO.
Texto Integral