MENSAGEM - MENSAGEM de 19/06/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM
Data
19/06/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ALTERAR.
Texto Integral