PARECER - PARECER de 22/06/2023 por VERª NOELY (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
22/06/2023
Autor
VERª NOELY
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ALTERAR.
Texto Integral