AVULSO - OF/119/2023 de 26/09/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/119/2023
Data
26/09/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral