DESPACHO - DESPACHO de 28/09/2023 por PRESIDENTE GETÚLIO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
28/09/2023
Autor
PRESIDENTE GETÚLIO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Indexação
DISPOR.
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