AVULSO - OF/041/2023/GSC de 17/10/2023 por PRESIDENTE GETÚLIO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/041/2023/GSC
Data
17/10/2023
Autor
PRESIDENTE GETÚLIO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Indexação
DISPOR.
Texto Integral