AVULSO - OF/129/2023 de 09/10/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/129/2023
Data
09/10/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADA "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral