REQUERIMENTO - REQUERIMENTO de 09/10/2023 por VEREADOR URBANO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REQUERIMENTO
Nome
REQUERIMENTO
Data
09/10/2023
Autor
VEREADOR URBANO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADA "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral