AVULSO - OF/041/2023/GSC de 17/10/2023 por PRESIDENTE GETÚLIO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/041/2023/GSC
Data
17/10/2023
Autor
PRESIDENTE GETÚLIO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADA "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUIR.
Texto Integral