AVULSO - OF/139/2023 de 08/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/139/2023
Data
08/11/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI 471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAR.
Texto Integral