AVULSO - JUSTIFICATIVA de 21/08/2023 por VERª NOELY (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
21/08/2023
Autor
VERª NOELY
Ementa
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIR.
Texto Integral